A atividade de médicos-veterinários envolve riscos físicos, químicos, biológicos¹, de acidentes e ergonômicos. Minimizar a exposição a riscos ocupacionais em estabelecimentos veterinários exige conhecimento amplo de diversas áreas, não só de biossegurança, zoonoses e segurança no manejo de animais, mas de uma série de outros pontos, que demandam tempo e empenho para se conhecer e compreender o amplo conjunto normativo criado para garantir a higiene e a segurança ocupacional, como a proteção radiológica, o manuseio de produtos químicos, o manejo de resíduos e a prevenção de incêndios e acidentes, entre outros.

Normalmente, os médicos-veterinários têm um conhecimento genérico de procedimentos-padrão e equipamentos de proteção, bem como sobre higiene e segurança, e a maioria carece de informações mais amplas e detalhadas a respeito dos riscos ocupacionais, que são aspectos pouco tratados nos próprios cursos de formação. Um bom ponto de partida é conhecer a legislação correspondente e estar atento às eventuais atualizações.

O momento atual é oportuno, pois as normas regulamentadoras (NR) sobre esses aspectos no âmbito veterinário vem sendo atualizadas desde 2019, e serão consideradas para fins de fiscalização a partir de 3 de janeiro de 2022. Algumas NR que se aplicam ao contexto veterinário passaram a ter novos escopos como a NR-1 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais²; a NR-7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional³; e NR-9 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos⁴ Considerando a premência de tempo envolvida, a partir desta edição apresentamos uma série de matérias tratando do atual quadro normativo sobre segurança e higiene ocupacional em estabelecimentos veterinários, destacando os pontos principais.

O principal objetivo é prático, isto é, permitir uma boa análise do grau de adequação dos procedimentos e instalações veterinários, e acelerar a implantação das medidas para promover as melhorias e adaptações necessárias.

Breve histórico da evolução da normatização no Brasil

É importante reconhecer o papel dos CRMVs e do CFMV na orientação dos profissionais. Em 1998 o CRMV-SP contribuiu para a publicação do Anexo 8 – Roteiro de Inspeção de Estabelecimentos Veterinários, parte integrante do Volume 8 da Coleção Saúde e Cidadania⁵. Em 2008, o Núcleo de Assessoramento na Descentralização das Ações de Vigilância Sanitária (Nadav) da Anvisa deu início à elaboração da Referência Técnica para o Funcionamento dos Serviços Veterinários, visando subsidiar as ações de Vigilância Sanitária sobre Serviços Veterinários^6,7.

Embora tanto o Roteiro de Inspeção quanto a Referência Técnica da Anvisa para o Funcionamento dos Serviços Veterinários não tenham sido concebidos com qualquer poder legal, limitando-se a material de referência, eles trouxeram aos estados e municípios um ponto de partida para que elaborassem e instituíssem legislações locais a respeito do assunto, com passos mais detalhados para avaliação técnica e correção dos problemas encontrados.

As normas estaduais e municipais, a exemplo da Resolução SMG-N nº 742 de 22 de maio de 2006 da Prefeitura do Rio de Janeiro, RJ, têm um papel importante, pois contribuem para organizar as orientações em um documento único na forma de uma lista de verificação, reforçando a publicidade das normas federais de segurança e saúde ocupacional, bem como agregando outras boas práticas a observar, orientando os proprietários e gestores de estabelecimentos veterinários com instruções tais como o Roteiro 8, de Autoinspeção e Inspeção em Clínicas e Consultórios Veterinários, para que se verifique o cumprimento de normas oriundas de órgãos tão distintos e que estão na interface da vigilância sanitária com a segurança ocupacional⁸.

Com o objetivo de orientar os responsáveis técnicos desses estabelecimentos na redução dos riscos à saúde dos profissionais, proprietários e animais, a Prefeitura de São Paulo, SP, publicou em 9 de abril de 2016 a Portaria 641/2016-SMS-G⁹. Sua redação considera tanto o conteúdo da Referência Técnica da Anvisa como outras legislações pertinentes a esses estabelecimentos. Com isso, a portaria também trata de questões relacionadas ao domínio da higiene e da segurança ocupacional quando considera normas regulamentadoras do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, a exemplo da NR-7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional³, NR-9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais⁴ e NR-32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde¹⁰, bem como a Resolução Conama nº 358, de 29 de abril de 2005, que dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências¹¹; a RDC nº 306/2004 – MS, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde¹²; e a Portaria GM/MS nº 3.523, de 28 de agosto de 1998¹³, que visa garantir a qualidade do ar de interiores e prevenir riscos à saúde dos ocupantes de ambientes climatizados.

Podemos considerar a Portaria 641/2016-SMS-G como um progresso feito a partir da Referência Técnica para o Funcionamento dos Serviços Veterinários proposta pela Anvisa em 2010. Ao analisar seu regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e as boas práticas para estabelecimentos e serviços veterinários e suas referências, que incluem documentos do Ministério da Saúde, Mapa, Anvisa, Conama, Governo Estadual de São Paulo, Prefeitura Municipal de São Paulo e Vigilância Sanitária, entre outros órgãos, é possível observar que, embora o texto da Portaria 641/2016-SMS-G tenha 23 páginas, o fato é que suas 37 referências incluem documentos dos órgãos mencionados acima, somando mais de mil páginas de orientações aos empreendedores/gestores de estabelecimentos veterinários. Na figura 1 é possível observar que, ainda assim, alguns tópicos que já estão no escopo do CDC e do Instituto Nacional para Segurança e Saúde Ocupacional dos Estados Unidos (National Institute for Occupational Safety and Health – Niosh) para orientação de boas práticas de segurança e higiene ocupacional em estabelecimentos veterinários norte-americanos ainda não estão no escopo das orientações aos órgãos de fiscalização na cidade de São Paulo, mas já podem ser objeto de análise visando melhorias pelos gestores.

Figura 1 – Aspectos abordados na legislação norte-americana¹⁴ e sua previsão na Portaria 641/2016-SMS-G, Regulamento Técnico e Referências

Sugestões de aprimoramentos na atual normatização 

A comparação do escopo da Portaria 641/2016-SMS-G, de seu Regulamento Técnico e das Referências (que inclui considerável conjunto da legislação brasileira, seja em nível federal, estadual ou da cidade de São Paulo), com as boas práticas de estabelecimentos  veterinários dos Estados Unidos, boa parte delas compiladas por Seibert¹⁴, que são baseadas em padrões da Administração de Segurança e Saúde Ocupacional (Occupational Safety and Health Administration – Osha), do Niosh e do Centro de Controle e Prevenção de Doenças (Centers for Disease Control and Prevention – CDC) permitiu maior clareza na identificação de elementos que ainda estão pouco visíveis ou mesmo não são evidenciados na Portaria 641/2016-SMS-G, seu Regulamento Técnico e Referências. Entre eles podemos citar:
1) ergonomia: pouco abordada na Portaria 641/2016-SMS.G em seu Regulamento Técnico e nas Referências;
2) segurança, prevenção e resposta contra incêndios: não são abordadas na Portaria 641/2016-SMS.G nem em seu Regulamento Técnico; pouco abordadas nas Referências;
3) condições climáticas severas e adversas: não são abordadas na Portaria 641/2016-SMS-G nem em seu Regulamento Técnico ou Referências;
4) proteção auditiva: não é abordada na Portaria 641/2016-SMS-G nem em seu Regulamento Técnico; pouco abordada nas Referências;
5) segurança no uso de laser: não é abordada na Portaria 641/2016-SMS-G nem em seu Regulamento Técnico ou Referências;
6) segurança e prevenção contra violência no local de trabalho: não são abordadas na Portaria 641/2016-SMS-G nem em seu Regulamento Técnico ou Referências;
7) cuidados especiais com funcionárias grávidas: não são abordados na Portaria 641/2016-SMS-G nem em seu Regulamento Técnico; pouco abordados nas Referências.

O CFMV tem em sua estrutura a Comissão Nacional de Estabelecimentos Veterinários – CNEV, cujo objetivo consiste em propor diretrizes para as ações desses estabelecimentos e revisar a atualização da legislação referente a eles; apresentar posicionamento técnico, bem como analisar as demandas e necessidades dos CRMVs relativas ao seu funcionamento e à sua fiscalização; e desempenhar outras atribuições que lhe forem designadas pelo presidente do CFMV. Essa comissão tem representantes dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e vem realizando estudos e análises relativos à higiene e à segurança ocupacional desses estabelecimentos, a exemplo da análise da legislação internacional sobre eles (Mercosul, União Europeia e Estados Unidos); à possibilidade de fiscalização sanitária por parte do Mapa; à proposta de um Manual de Procedimentos para Clínicas Veterinárias; e à proposta de alteração da Resolução CFMV nº1015/2012, que conceitua e estabelece condições para o funcionamento de estabelecimentos médico-veterinários de atendimento a pequenos animais e dá outras providências¹⁵. Em 2019, a Resolução CFMV nº1015/2012 foi revogada pela Resolução nº 1.275, de 25 de junho de 2019¹⁶.

Tipos de estabelecimentos e serviços, e consequentes riscos à saúde humana

Os estabelecimentos e serviços veterinários⁷ atuam na criação, no cuidado e na proteção das espécies animais. São operados por médicos-veterinários e profissionais de apoio, promovendo o bem-estar das espécies animais, por meio de atividades clínicas, cirúrgicas, laboratoriais e da interação com radiações ionizantes, além da manipulação de animais e materiais com potencial risco biológico. Alguns estabelecimentos demandam uso de considerável variedade de reagentes químicos, materiais de consumo que incluem perfurocortantes, e a consequente geração e necessidade de manuseio de resíduos químicos e biológicos perigosos¹⁷; ademais, em algumas atividades vêm sendo observados riscos psicológicos¹⁸, reprodutivos¹⁹ e de violência no trabalho²⁰. Além dessas atividades, esses profissionais vêm, por meio da Saúde Pública Veterinária²¹, contribuindo na prevenção de agravos à saúde humana.

O conhecimento sobre os riscos e a fluência da prática preventiva acaba sendo obtido de forma diversificada, seja durante a formação acadêmica, seja na rotina profissional. Além da formação, a legislação – a exemplo das NRs – e as atividades de fiscalização – parte das quais no Brasil são conduzidas pelos órgãos de Vigilância Sanitária e pelos auditores fiscais do trabalho – são necessárias para que alguns empreendimentos alcancem padrões minimamente satisfatórios de higiene e segurança ocupacional.

Em qualquer grupo profissional, o nível de proficiência das boas práticas que são determinantes para a minimização da exposição aos riscos ocupacionais varia.

Em 2019 o Brasil tinha 376 cursos de medicina veterinária²² e mais de 185 mil profissionais²³. Parte deles atuava em 9.500 consultórios, 17.800 clínicas e 720 hospitais²⁴. Se por um lado a compreensão e a assimilação dos riscos ocupacionais tende a estar relacionada à experiência do indivíduo²⁵, por outro, o repertório de experiências possíveis está relacionado à diversidade de atividades que o estabelecimento no qual ele aprende/se desenvolve/treina/trabalha tem meios para desenvolver.

Em publicação do Ministério da Saúde²⁶ que trata do tema da biossegurança em saúde são apontados como problemas a enfrentar no campo da biossegurança:
1) baixa inserção curricular do tema nos cursos universitários;
2) falta de controle sobre os riscos advindos de ambientes universitários; e
3) necessidade de inserção do tema da biossegurança nos cursos universitários e técnicos.

Observa-se ainda que, além da deficiência/falta de articulação de conteúdos curriculares relacionados à higiene e à segurança ocupacional na formação de médicos-veterinários, muitos estudantes são formados em ambientes escolares que não atendem à legislação de segurança ocupacional, executando atividades sem as instruções de procedimentos operacionais padrão (POPs) e sem acesso a equipamentos de proteção individual (EPIs); além disso, têm baixa representatividade ou acesso a comissões de biossegurança e de resíduos ou a comissões internas de prevenção²⁷.

A construção dos conhecimentos sobre higiene e segurança ocupacional pode estar apoiada tanto na teoria, às vezes de forma excessivamente discursiva, abstrata e com poucas conexões com a realidade prática e normativa, como em experiências práticas, concretas e amparadas no conjunto normativo vigente. Como exemplo podemos citar atividades que demandam o uso de um equipamento de proteção individual (EPI) e a leitura e assimilação de um procedimento operacional (POP) como pré-requisito para o cumprimento da tarefa.

Temos ainda a variabilidade da infraestrutura dos estabelecimentos de formação de médicos-veterinários no Brasil. Se por um lado tópicos como zoonoses (a exemplo de raiva, infecções bacterianas, parasitas, toxoplasmose e aracnídeos), segurança no manejo de animais (mordidas, pisões, coices e chifradas) e princípios de proteção radiológica (raio-X) são plenamente discutidos nas diferentes disciplinas de graduação dos cursos de medicina veterinária do país, outros, como biossegurança em laboratórios, segurança no manuseio de produtos químicos (incluindo quimioterápicos e anestésicos), housekeeping, prevenção contra incêndios, relações no trabalho, manejo de resíduos e outros riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes são, na maior parte dos cursos, vagamente explorados e discutidos. Podemos entender que, de forma efetiva, isso depende de uma infraestrutura e de uma cultura de segurança de que a maior parte dos cursos não dispõe, por dificuldades financeiras, administrativas e culturais.

Muitos estudantes e profissionais desconhecem todos os riscos do estabelecimento veterinário em que atuam²⁶.

A relevância dessa reflexão está na própria atualização do conjunto normativo pelo Ministério do Trabalho e Previdência. Cabe à Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho (CGSST), por meio da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), a discussão de temas referentes à segurança e à saúde no trabalho, em especial as Normas Regulamentadoras (NRs)²⁸.

As NRs foram criadas em 1978, e, em função da evolução das atividades produtivas, das tecnologias e das relações de trabalho, seus textos sofrem mudanças às quais os empreendedores e gestores devem estar atentos. Atualmente existem 37 NRs. Dessas, algumas se aplicam a estabelecimentos veterinários e/ou atividades de responsabilidade do médico-veterinário, a exemplo das NRs 1, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 17, 23, 24, 25, 31, 32 e 36. É importante enfatizar que a atualização dos textos normativos que se iniciou em fevereiro de 2019 visa a garantia da saúde e a segurança dos seus colaboradores e, ao mesmo tempo, favorecer a geração de empregos e investimentos em novos empreendimentos.

A NR-1², a NR-7³ e a NR-9⁴, já atualizadas, passarão a vigorar em 3/1/2022, devendo os gestores e as equipes dos estabelecimentos estar preparados para identificar os riscos (por meio da atuação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, que dentre suas funções deve elaborar os mapas de risco)²⁹ bem como colaborar com a elaboração dos planos de gerenciamento de risco. Na figura 2 são relacionados alguns riscos encontrados em estabelecimentos e serviços.

Figura 2 – Normas regulamentadores e exemplos de riscos em estabelecimentos veterinários. Adaptado ^31,17,30

As NRs atualizadas discorrem sobre: 
– NR nº 1: disposições gerais – que exigem a elaboração de um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que passará a vigorar em 03/01/2022, substituindo a exigência do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);
– NR nº 7: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);
– NR nº 9: antes, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), e agora Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos (ACEOAFQB);
– NR nº 12: segurança do trabalho em máquinas e equipamentos; 
– NR nº 17: ergonomia no ambiente de trabalho; 
– NR nº 24: higiene e conforto nos locais de trabalho; e
– NR nº 31: agricultura, silvicultura, exploração florestal e aquicultura.

A publicação da Portaria nº 8.873 de 23 de julho de 2021³⁰ adiou de 1° de agosto de 2021 para o dia 3 de janeiro de 2022 o início da vigência do novo texto das Normas Regulamentadoras nº 1 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, nº 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e nº 9 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos (ACEOAFQB), propiciando um pouco mais de tempo para que os estabelecimentos entrem em conformidade com esse conjunto normativo.

Nesta série de matérias, propomos uma reflexão sobre a evolução do quadro normativo que regula a segurança e a higiene ocupacional em estabelecimentos veterinários e as contribuições da Anvisa e das Vigilâncias Sanitárias, bem como sobre questões a serem observadas por profissionais, empreendedores, gestores e docentes de instituições de ensino relacionadas à ciência animal e veterinária. Por fim, discutiremos aspectos pouco evidentes para o leitor, mas que podem ser de grande valia para a manutenção dos melhores padrões de segurança para os estabelecimentos, suas equipes e clientes.

Para finalizar, a partir dos pontos discutidos, sugerimos a reflexão a respeito das condições atuais que os leitores encontram em consultórios e salas de atendimento médico-veterinário, das NRs explorados neste artigo, e em itens da listagem encontrada na figura 3, com o objetivo de minimizar os riscos pontenciais desses ambientes.

Figura 3 – Exemplo de lista de verificação adotado pela vigilância sanitária municipal de Criciuma, SC, com perguntas sobre as condições de salas de atendimento médico-veterinário relacionadas à Resolução do CFMV 1.275/2019 16 e à NR-32 ³²

Considerações finais

Nesta primeira abordagem, apresentamos uma descrição da evolução geral do quadro normativo e também um quadro geral dos riscos operacionais envolvidos na atividade, com destaque para o ambiente da sala de consulta clínica. Esta série de matérias prossegue na próxima edição com outros aspectos a serem observados por profissionais, empreendedores, gestores e docentes de instituições de ensino a respeito de padrões de segurança para estabelecimentos, equipes e clientes.

Referências

01-BRASIL. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ; SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. Portaria nº 25, de 29 de dezembro de 1994. Dá nova redação à NR 9 e altera as NRs 5 e 16. Brasília: Gov.br, 1995. Seção1, p. 1987-1989. Disponível em: <https://www.gov.br/trabalho/pt-br/inspecao/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/1994/portaria_25_aprova_a_nr_09_e_altera_a_nr_5_e_16.pdf>. Acesso em 27 de agosto de 2020.

02-BRASIL. MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA; SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. NR-1 – DISPOSIÇÕES GERAIS E GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS. Portaria SEPRT nº 6.730, de 9 de março de 2020.). Disponível em: <https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/seguranca-e-saude-no-trabalho/ctpp-nrs/nr-1>. Acesso em 23 de agosto de 2021.

03-BRASIL. MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA; SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. NR 7 – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO E SAÚDE OCUPACIONAL – PCMSO. Portaria SEPRT 6.734, de 9 de março de 2020. Disponível em: <https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/seguranca-e-saude-no-trabalho/ctpp-nrs/norma-regulamentadora-no-7-nr-7>. Acesso em 23 de agosto de 2021.

04-BRASIL. MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA; SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. NR-9 – AVALIAÇÃO E CONTROLE DAS EXPOSIÇÕES OCUPACIONAIS A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS Portaria SEPRT nº 6.735, de 10 de março de 2020. Disponível em: <https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/seguranca-e-saude-no-trabalho/ctpp-nrs/norma-regulamentadora-no-9-nr-9>. Acesso em 27 de agosto de 2020.

05-EDUARDO, M. B. P. ;  MIRANDA, I. C. S.  Vigilância sanitária. Série Saúde e Cidadania para Gestores Municipais de Serviços de Saúde, Livro nº 8. São Paulo, Faculdade de Saúde Pública da USP, 1998. Disponível em: <https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/saude_cidadania_volume08.pdf>. Acesso em 23 de agosto de 2021.

06-TEIXEIRA, L. A. B. ; KOBLITZ, E. Anvisa publica referência técnica para o funcionamento dos serviços veterinários. Curitiba: CRMV-PR, 2011. Disponível em: <https://www.crmv-pr.org.br/artigosView/88_Anvisa-publica-referencia-tecnica-para-o-funcionamento-dos-servicos-veterinarios.html>. Acesso em 20 de julho de 2020.

07-BRASIL. Referência técnica para o funcionamento dos serviços veterinários. Brasília: Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária, 2010. 47 p. Disponível em: <https://saude.campinas.sp.gov.br/vigilancia/vig_sanitaria/Referencia_tecnica_funcionamento_servicos_veterinarios.pdf>. Acesso em 23 de agosto de 2021.

08-PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. Roteiro de inspeção e auto-inspeção sanitária em estabelecimentos e serviços de saúde e atividades relacionadas. Resolução SMG “N” nº 742, de 22 de maio de 2006. Rio de Janeiro: Rio Prefeitura, 2006. Disponível em: <http://www.rio.rj.gov.br/web/vigilanciasanitaria/exibeconteudo?id=5126778>. Acesso em 20 de julho de 2020.

09-PREFEITURA DE SÃO PAULO. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Portaria SMS nº 641 de 8 de abril de 2016. Aprova o Regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e as boas práticas para estabelecimentos e serviços veterinários, determinando as exigências mínimas de instalações, de usos de radiações, de uso de drogas e do controle de zoonoses, bem como a adoção de boas práticas de funcionamento desses estabelecimentos. São Paulo: Prefeitura de São Paulo, 2016. Disponível em: <http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-da-saude-641-de-9-de-abril-de-2016>. Acesso em 23 de julho de 2020.

10-BRASIL. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NR 32, de 11 de novembro de 2005. Dispõe sobre a segurança no trabalho em serviços de saúde. Brasília: Diário Oficial da União, 2005. Disponível em: <http://sbbq.iq.usp.br/arquivos/seguranca/portaria485.pdf> Acesso em 23 de agosto de 2021.

11-BRASIL. Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005. Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências. Disponível em: <http://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=453>. Acesso em 23 de agosto de 2021.

12-BRASIL. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. RDC nº 306, de 7 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 dez. 2004a. Disponível em: <https://www.saude.mg.gov.br/images/documentos/res_306.pdf>. Acesso em 23 de agosto de 2021.

13-BRASIL. Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria nº 3.523, de 28 de agosto de 1998. Brasília, DF, 1998. Disponível em: <https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/1998/prt3523_28_08_1998.html>. Acesso em 23 de agosto de 2021.

14-Seibert, P. Manager’s guide to veterinary workplace safety. Lakewood: AAHA Press. Disponível em <https://www.aaha.org/aaha-guidelines/aaha-anesthesia-guidelines-for-dogs-and-cats/implementation-toolkit/resources/>. Acesso em 23 de agosto de 2021.

15-CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. Resolução nº 1015, de 9 de novembro de 2012. Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de estabelecimentos médico-veterinários de atendimento a pequenos animais e dá outras providências. Brasília: CFMV, 2019. Disponível em: <http://www3.cfmv.gov.br/portal/public/lei/index/id/1051>. Acesso em 23 de agosto de 2021.

16-CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. Resolução nº 1.275, de 25 de junho de 2019. Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de Estabelecimentos Médico-Veterinários de atendimento a animais de estimação de pequeno porte e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da União, 2019. Disponível em: <https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-1.275-de-25-de-junho-de-2019-203419719>. Acesso em 20 de julho de 2020.

17-CENTERS FOR DISEASE CONTROL AND PREVENTION. Veterinary safety and health. Overview. Atlanta: CDC, 2021. Disponível em: <https://www.cdc.gov/niosh/topics/veterinary/default.html>. Acesso em 13 de agosto de 2021.

18-AMERICAN VETERINARY MEDICAL ASSOCIATION. Stress management for veterinarians. AVMA 2020. Disponível em: <https://www.avma.org/resources-tools/wellbeing/stress-management-veterinarians>. Acesso em 13 de agosto de 2021.

19-AMERICAN VETERINARY MEDICAL ASSOCIATION. Veterinary facility occupational risks for pregnant workers. AVMA: 2020. Disponível em: <https://www.avma.org/resources-tools/avma-policies/veterinary-facility-occupational-risks-pregnant-workers>. Acesso em 13 de agosto de 2021.

20-CENTERS FOR DISEASE CONTROL AND PREVENTION. Violence occupational hazards in hospitals. Atlanta: CDC, 2021. Disponível em: <https://www.cdc.gov/niosh/docs/2002-101/>. Acesso em 13 de agosto de 2021.

21-WORLD HEALTH ORGANIZATION. Joint WHO/FAO Expert Group on Zoonoses. Report on the first session. Geneva: WHO, 1951. 48 p. Technical Report Series, n. 40. Disponível em: <https://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/40155/WHO_TRS_40.pdf?sequence=1&isAllowed=y>. Acesso em 13 de agosto de 2021.

22-INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. Sinopse Estatística da Educação Superior – Graduação. Brasília: INEP, 2019. Disponível em: <http://inep.gov.br/sinopses-estatisticas-da-educacao-superior>. Acesso em 23 de agosto de 2021.

23-CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. Assembleia Legislativa do RS celebra 50 anos do Sistema CFMV/CRMVs. Brasília: CFMV, 2019. Disponível em: <https://www.cfmv.gov.br/assembleia-legislativa-do-rs-celebra-50-anos-do-sistema-cfmv-crmvs/comunicacao/noticias/2019/11/08/>. Acesso em 23 de agosto de 2021.

24-INSTITUTO PET BRASIL. Mercado Pet – Resultados 2018. São Paulo: Instituto Pet Brasil, 2018. Disponível em: <https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/camaras-setoriais-tematicas/documentos/camaras-setoriais/animais-e-estimacao/2019/26deg-ro-1/14-10-ipb_mercado_pet_resultados_2018_draft2.pdf> Acesso em 20 de julho de 2020. 

25-WRIGHT, J. G. ; JUNG, S. ; HOLMAN, R. C. ; MARANO, N. N. ; McQUISTON, J. H.. Infection control practices and zoonotic disease risks among veterinarians in the United States. Journal of the American Veterinary Medical Association, v. 232, n. 12, p. 1863-1872, 2008. doi: 10.2460/javma.232.12.1863

26-BRASIL. Biossegurança em saúde: prioridades e estratégias de ação. 1. ed. Brasília: Ministério da Saúde, 2010. 242 p. (Série B. Textos básicos de saúde). Disponível em: <https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/biosseguranca_saude_prioridades_estrategicas_acao.pdf>. Acesso em 23 de agosto de 2021.

27-STEHLING, M. M. C. T. Estudo sobre riscos ocupacionais, biológicos e químicos, em laboratórios de uma universidade pública brasileira 2012-2013. 127 p. Tese (doutorado) – Universidade Federal de Minas Gerais, Escola de Veterinária.  Disponível em: <https://vet.ufmg.br/DOWNLOAD.php?o=8&i=20140526135438&a=estudo_sobre_riscos_ocupacionais_biolagicos_e_quamicos_em_laboratario> Acesso em 23 de agosto de 2021.

28-BRASIL. MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. Segurança e Saúde no Trabalho. Disponível em: <https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/areas-de-atuacao/seguranca-e-saude-no-trabalho> Acesso em 23 de agosto de 2021.

29-HÖKERBERG, Y. H. M. ; SANTOS, M. A. B. ; Passos, S. R. L. ; ROZEMBERG, B. ; COTIAS, P. M. T.  ALVES, L. ; MATTOS, U. A. O. O processo de construção de mapas de risco em um hospital público. Ciência & Saúde Coletiva, v. 11, n.2, p. 503-513, 2006. Disponível em: <https://www.scielo.br/j/csc/a/GBndDzwPRq5xSGP5xqQG8rx/?lang=pt>. Acesso em 23 de agosto de 2021.

30-Brasil. Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Portaria nº 8.873, de 23 de julho de 2021. Disponível em: <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-8.873-de-23-de-julho-de-2021-334083465. Acesso em 23 de agosto de 2021.

31-ANDRADE, R. D. Segurança e saúde em ambientes veterinários. In: GIOSO, M. A. Gestão da clínica veterinária: como gerenciar finanças, equipes e marketing a seu favor. 1 ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 256 p., 2013.

32-BRASIL. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NR 7 – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL – PCMSO. Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78. PNCQ – Programa Nacional de Controle de Qualidade. Disponível em: <http://pncq.org.br/uploads/2020-1/NR-07-2020.pdf>. Acesso em 23 de Agosto de 2021.