Governo de SP sanciona lei que cria Programa de Proteção a Animais Domésticos
Programa amplia penas administrativas para maus tratos e determina que todos os municípios promovam políticas públicas para proteção e bem-estar animal
O Governador em exercício Rodrigo Garcia sancionou nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei 32/2020 que institui o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, autoriza o Executivo a criar o Registro Único de Tutor e amplia as penalidades para maus-tratos animais no estado.
A nova legislação complementa alguns critérios da Lei 11.977/2005, que trata do Código de Proteção Animal do Estado de São Paulo. Uma mudança importante é que, a partir de agora, todos os municípios do Estado deverão promover políticas públicas de proteção e bem-estar dos animais domésticos.
As iniciativas também visam o combater os maus-tratos, aliando parcerias entre o poder público, associações e entidades públicas e privadas. Os municípios poderão viabilizar a implantação de centros de proteção e bem-estar para atender os animais, apoiar os órgãos de normatização e fiscalização, e promover ações educativas.
Registro Único de Tutor
Com a criação do Registro Único de Tutor (RUT) no Estado - instrumento de identificação e responsabilização dos tutores de cães e gatos para a regularização e manutenção da propriedade do animal -, cada cidadão cadastrado irá receber um número ao qual será vinculado o Registro Geral Animal (RGA) ou o cadastro equivalente de cada animal sob a sua tutela. Os dados e as informações coletados serão processados numa base única a ser criada pelo Poder Executivo.
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