O uso e a comercialização de coleiras eletrificadas ou de choque em animais estão proibidas no município de João Pessoa.

Isso foi estabelecido pela Lei 14838/2023 de 7 de agosto deste ano.

A legislação especifica que as coleiras eletrificadas ou de choque são aquelas que emitem descarga elétrica por controle remoto ou automaticamente quando o animal se movimenta, late ou emite outro som, com o intuito de controlar o comportamento do animal.

Encontra-se em tramitação na Câmara Federal o Projeto de Lei 1495/21 que tipifica como crime de maus-tratos o uso de coleiras que cause qualquer tipo de sofrimento ao cão.

Fonte: CRMV-PB

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