Ensino a distância
A pulverização dos cursos a distância de medicina veterinária no país fez parte da 2ª Câmara Nacional de Presidentes (CNP) de 2022, realizada nos dias 9 e 10 de junho, no Rio de Janeiro, pois o CFMV ingressou como amicus curiae (amigo da corte) em ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) de Goiás.
O objetivo da ação é obrigar o Ministério da Educação (MEC) a suspender a autorização para funcionamento de novos cursos de graduação na área de saúde na modalidade de Educação a Distância (EaD). O pedido define como prazo a conclusão da tramitação do Projeto de Lei nº 5.414/2016 (https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2085970) ou a devida regulamentação do Art. 80 da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispositivos que podem definir regras mais claras sobre a educação na área de saúde a distância.
A procuradora autora da ação, Mariane Mello, participou virtualmente da CNP e esclareceu aos presidentes que o juiz pode analisar o pedido liminar a qualquer momento, destacando a importância de os conselhos de saúde ingressarem na ação o quanto antes. “Precisamos subsidiar tecnicamente o Judiciário com os argumentos técnicos sobre os efeitos deletérios à sociedade do ensino a distância para os cursos de saúde”, disse a procuradora Mariane.
A partir de representação apresentada pelo CFMV e pelo CRMV-GO, e durante o inquérito instaurado, o Ministério Público ouviu os 15 conselhos profissionais da área de saúde, que enviaram notas técnicas, assim como o Conselho Nacional de Saúde. “Todos defenderam que é ineficaz um curso EaD na área de saúde, uma vez que a maior parte do ensinamento é de ordem prática”, destacou a procuradora. “A sociedade precisa entender que esse profissional formado por EaD vai atender à população e, no caso da medicina veterinária, um animal”.
Como defensor dos interesses da sociedade, o Ministério Público, segundo Mariane, entrou com a ação para evitar que o cidadão seja vítima de negligência, imperícia ou imprudência de futuros profissionais de saúde. “Estamos confiantes que temos condições de obter essa liminar”, afirmou.
O CFMV ingressou na ação advogando que o direito à educação de qualidade é um direito social previsto na Constituição Federal. O aspecto qualitativo, além de ser uma garantia constitucional, está previsto na Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e nas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs – http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=109831-pces070-19&category_slug=marco-2019-pdf&Itemid=30192) do Curso de Graduação em Medicina Veterinária.
“Atualmente, as DCNs exigem dois semestres de estágio aos alunos de medicina veterinária, com treinamento em serviço. Como vai ser a formação do aluno de EaD sem essa prática?”, questionou Ana Elisa Almeida, vicepresidente do CFMV, demonstrando a urgência de uma providência imediata para barrar essa modalidade de ensino.
O CFMV não tem medido esforços para combater o ensino a distância para cursos de graduação de Medicina Veterinária. Desde 2018, sob a gestão do atual presidente, atua sistematicamente junto aos Três Poderes para participar, com o MEC, da homologação de novos cursos de medicina veterinária a partir de critérios técnicos.
Como medida estratégica, em 2019, o CFMV aprovou a Resolução nº 1.256 (http://ts.cfmv.gov.br/manual/arquivos/resolucao/1256.pdf), que proíbe a inscrição profissional de egressos de cursos de medicina veterinária realizados na modalidade de ensino a distância. A norma foi questionada judicialmente em seis ações, das quais cinco foram superadas e uma está aguardando decisão recursal.
“Não estamos parados e está em articulação com o parlamento um projeto de lei para aprovar o Exame Nacional de Certificação dos egressos de Medicina Veterinária”, mencionou o tesoureiro do CFMV, José Maria dos Santos Filho. A demanda é antiga e, agora, o diálogo foi retomado com o senador da República e médico-veterinário Wellington Fagundes.
Atualmente, existem 533 cursos de graduação de Medicina Veterinária em atividade, dos quais 510 são presenciais e ofertam 68.441 vagas. Já a distância, são 22 cursos autorizados e a metade já iniciou as atividades, com a oferta de 8.161 vagas. No entanto, quando os demais cursos começarem a funcionar, serão ofertadas outras 50.069 vagas a distância, totalizando 58.320, quantidade próxima à oferta de cursos presencias.
“Há uma desproporção de alunos entre presencial e EaD. É assustador o número de vagas ofertadas para os cursos a distância e nem há mercado suficiente para absorver tantos profissionais”, ressaltou a vice-presidente do CFMV. “Além disso, é pouco professor para muito aluno”, completou o tesoureiro. “Isso é um estelionato educacional que ameaça o estudante e a sociedade”, opinou o presidente do CRMV-PR, Rodrigo Mira.
Fonte: CFMV
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