O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) deu um passo significativo na luta global contra os crimes que ameaçam a vida selvagem ao apresentar uma proposta de protocolo para o enfrentamento de tais delitos. A proposta foi protocolada junto ao Ministério das Relações Exteriores (MRE), com vistas à discussão na 33ª Sessão da Comissão sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal (CCPCJ) da ONU, marcada para ocorrer entre 13 e 17 de maio de 2024, em Viena na Áustria.

O documento foi encaminhado com pareceres técnicos da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Contexto internacional

Após a adoção da Resolução 31/1 pela CCPCJ, houve uma ampla consulta aos Estados-Membros e à União Europeia sobre a possibilidade de um novo protocolo à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (UNTOC). Essas consultas, realizadas pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), revelaram um forte apoio à ideia de um protocolo adicional para combater o tráfico de espécies silvestres.

Lacunas no arcabouço jurídico internacional

Apesar da gravidade dos crimes contra espécies silvestres, o quadro jurídico internacional atual é inadequado para lidar com essa questão complexa. A falta de uma definição universalmente aceita para termos como “tráfico de espécies silvestres” e “crime contra espécies silvestres” reflete a ausência de um acordo global específico nessa área. A Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) não aborda adequadamente o crime organizado relacionado ao tráfico de espécies silvestres.

Um Protocolo Adicional à UNTOC

Para preencher essas lacunas, a proposta apresentada ao UNODC visa criar um protocolo adicional à UNTOC, fornecendo uma definição clara e universalmente aceita de “tráfico de espécies silvestres”. Esse protocolo obrigaria os Estados a criminalizar o tráfico de espécies silvestres e facilitaria a cooperação internacional para combater esse crime.

Manifestações de Apoio

O apoio a essa iniciativa é amplo e crescente, com vários países e organizações expressando seu compromisso com a proteção da vida selvagem. Declarações presidenciais de Costa Rica, Gabão, Angola e Maláui, juntamente com o apoio da União Europeia e da American Bar Association (ABA), destacam a importância desse esforço conjunto.

Próximos Passos

A proposta agora precisa ser apresentada pelo MRE para a pauta de discussão na 33ª sessão da CCPCJ, onde os Estados-Membros terão a oportunidade de avançar no debate sobre um protocolo adicional à UNTOC. Esta sessão, marcada para ocorrer entre 13 e 17 de maio de 2024, em Viena, será crucial para impulsionar esse processo.

O Brasil, como membro da Comissão, desempenha um papel fundamental na condução dessas discussões. Espera-se que outros países se juntem a essa iniciativa, fortalecendo assim os esforços globais para proteger a vida selvagem e combater o tráfico de espécies silvestres.

Fonte: DPDA/MMA