O erro médico é conceituado como uma conduta profissional inadequada, capaz de produzir dano a outrem ¹, podendo ser entendido ainda como um resultado adverso oriundo de uma falha no exercício profissional, em função de uma ação ou omissão médica caracterizada por imperícia, imprudência ou negligência ^2,3.

Entretanto, o Código de Ética Médica ⁴, apesar de não conceituar e nem definir o erro médico, destaca, no seu artigo 1º do Capítulo III, que é vedado causar dano ao paciente, seja por ação ou omissão, podendo ele ser caracterizado como imperícia, imprudência ou negligência:

É vedado ao médico:

Art. 1º. Causar dano ao paciente, por ação ou omissão caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência.

Parágrafo único. A responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida.

Na mesma esteira, o Código de Ética do Médico Veterinário ⁵ não conceitua nem define erro médico, prevendo, no seu artigo 9º, a responsabilização do profissional médico-veterinário que, no exercício da profissão, por dolo ou culpa, cause dano ao paciente. Nesse caso, a responsabilidade do médico-veterinário é de natureza subjetiva.

Chama-se responsabilidade civil subjetiva aquela decorrente de dano causado em função de ato doloso ou culposo. O artigo 186 do Código Civil aduz que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, gerando o dever de indenizar, de acordo com o artigo 927 do mesmo diploma legal.

A responsabilidade, em termos gerais, é formada pela associação de quatro elementos:

– conduta humana (positiva ou negativa); 

– dano ou prejuízo; 

– nexo de causalidade; e 

– culpa (negligência/imprudência/imperícia), sendo esta última aferida na modalidade subjetiva de responsabilidade.

“O núcleo fundamental da noção de conduta humana é a voluntariedade, que resulta exatamente da liberdade de escolha do agente imputável com discernimento necessário para ter consciência daquilo que faz.” ⁶

A conduta humana pode ser positiva (comissiva) ou negativa (omissiva). A conduta positiva traduz-se pela prática de um comportamento ativo, ao passo que a conduta negativa é uma atuação omissiva ou negativa capaz de gerar o dano.

O dano pode ser classificado como material e moral. O primeiro se traduz na lesão a bens e direitos economicamente aferíveis. Já o dano moral é decorrente da violação de direitos da personalidade, como a honra, a intimidade, a imagem, dentre outros, ou seja, é o dano capaz de atingir direitos de cunho personalíssimo do titular, cujo valor não se pode aferir.

O nexo de causalidade consiste no liame existente entre a conduta e o resultado da conduta do agente causador do dano, enquanto a culpa pode ser caracterizada por negligência, imprudência ou imperícia na conduta do agente.

Importa fazer a diferenciação entre o que venha a ser negligência, imprudência e imperícia. Esta última ocorre quando há uma “inaptidão, momentânea ou não, do agente para o exercício da arte, profissão ou ofício”. Quanto à imprudência e à negligência, é difícil identificá-las com precisão. Não raro, essas duas modalidades de culpa se interligam e, juntas, são consideradas causadoras do dano. A imprudência consiste na “prática de um ato perigoso sem os cuidados que o caso requer”, ao passo que “a negligência, ao contrário, é deixar de fazer aquilo que a diligência normal impunha” ⁷.

Como alhures exposto, segundo o artigo 927 do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187 do Código Civil), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”.

Quanto à responsabilidade civil dos profissionais liberais, categoria que inclui os médicos-veterinários, é apurada mediante verificação de culpa – ou seja, há necessidade de se comprovar negligência, imprudência ou imperícia na conduta profissional, além do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, nos termos do disposto no artigo 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor.

Os artigos 951 do Código Civil e 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor adotaram a teoria da culpa como fundamento da responsabilidade civil dos profissionais liberais. Nesse diapasão, o artigo 9º do Código de Ética Médico-Veterinário (Resolução CFMV 1.138/2016) dispõe que o médico-veterinário será responsabilizado pelos atos que, no exercício da profissão, praticar com dolo ou culpa, respondendo civil e penalmente pelas infrações éticas e ações que venham a causar dano ao paciente ou ao cliente e, principalmente:

I – praticar atos profissionais que caracterizem:

a) a imperícia;

b) a imprudência;

c) a negligência.

Assim, ao praticar o ato profissional que caracterize imprudência, imperícia ou negligência, o médico-veterinário poderá, conforme o caso, responder civil, penal e administrativamente.

Entrementes, o Capítulo XIV do Código de Ética de Medicina Veterinária dispõe sobre as agravantes e atenuantes da pena, bem como sobre a gradação e as respectivas penalidades. Dessa forma, a infração descrita no inciso I, artigo 9º do respectivo código pode ser graduada em: levíssima, leve, séria, grave e até gravíssima (artigo 32 a 37 da Resolução 1138/16).

A penalidade para a infração cometida está diretamente relacionada à gradação, podendo a aplicação da pena variar de uma advertência confidencial até a cassação do exercício profissional, na forma do artigo 39 do Código de Ética.

Uma das principais causas de processos éticos, civis e penais é o desconhecimento do médico-veterinário – desconhecimento esse relacionado ao perfil dos tutores, que estão cada vez mais exigentes; desconhecimento das legislações vigentes, como do Código de Defesa do Consumidor e de resoluções do CFMV vigentes; desconhecimento da finalidade e do objetivo do prontuário médico-veterinário (definição, função, conteúdo, guarda e sigilo); a falta de comunicação ao cliente, bem como o dever de informá-lo, principalmente no que se refere à autonomia do tutor/proprietário, aos termos de consentimento livre e esclarecido e à sua validade para a realização dos procedimentos médico-veterinários.

Os médicos-veterinários, segundo seu código de ética, têm deveres e direitos. Os deveres deontológicos estão presentes em todos os momentos do atendimento ao paciente e a seu respectivo proprietário/tutor (antes, durante e após o tratamento) ⁸ (Figura 1).

Da mesma forma, o médico-veterinário também tem direitos que devem ser respeitados (Figura 2).

Dessa forma, as ações de cunho administrativo ou jurídicas que têm como objeto erros médico-veterinários vêm aumentando consideravelmente, sendo os principais: óbitos em virtude de negligência; erros de diagnóstico; tratamentos inadequados; e procedimentos que agravam o problema de saúde.

Os serviços de diagnóstico em patologia animal vêm sendo procurados de maneira crescente nesta última década, sendo que muitos dos exames solicitados visam o levantamento de provas para subsidiar ações tanto na esfera cível como na administrativa contra veterinários e hospitais que prestam serviços de saúde animal. O estudo também mostra que há divergência na determinação do erro em cada caso concreto quando examinado por três observadores distintos, todos com experiência diagnóstica e jurídica⁹.

Houve um aumento de 553% no número de ações judiciais movidas contra médicos-veterinários no estado de São Paulo nos períodos de 2008/2009 e 2014/2015, mormente pelo fato de os animais cada vez mais serem considerados membros da família¹⁰.

No Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro (CRMV/RJ) foi realizado um levantamento de protocolos de denúncias e de processos ético-profissionais (PEP) durante o período de 2000 a 2007, e chegou-se ao resultado de que a maioria foi realizada pelo público leigo (70,5%); dos 87 processos instaurados, 92% eram de profissionais que atuavam em clínica de pequenos animais. A principal natureza das denúncias que foram acatadas (60,9%) estava relacionada a imperícia, imprudência ou negligência, sendo que 35,6% envolviam essas alegações antes, durante e depois de cirurgias, e 18,4% nos atendimentos clínicos e/ou internações para tratamento clínico ¹¹.

De acordo com a estatística divulgada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRVMV/SP) ¹², é possível observar que o número de processos ético-profissionais aumentou vertiginosamente entre os anos de 2015 a 2019, decrescendo em 2020 e 2021, possivelmente em função do período pandêmico vivenciado, apresentando a negligência como a terceira maior ocorrência.

Além disso, de acordo com o portal de transparência do CRMV/SP, a maioria dos denunciantes são proprietários/tutores (73%); as clínicas veterinárias (64%) e os hospitais (10%) são os locais onde mais ocorreram as infrações éticas; e as áreas de atuação dos profissionais apenados são clínica (70%), cirurgia (16%) e responsabilidade técnica (12%) ¹².

Frise-se que há uma carência de dados estatísticos referentes aos PEPs nos CRMV regionais. O site do CRMV-SP é o único que tem em seu portal de transparência dados completos e atualizados; as demais autarquias estaduais carecem de informações.

Com efeito, em virtude do aumento do número de PEPs instaurados nos últimos anos, o Conselho Federal de Medicina Veterinária editou o Código de Processo Ético Profissional, Resolução do CFMV 1.330/2020 ¹³, devendo ser observados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo previsto expressamente o uso do Código de Processo Penal e de Processo Civil, de forma subsidiária e supletiva, quanto aos casos omissos ¹⁴.

Pelo exposto, podemos afirmar que o profissional médico-veterinário que incorre em erro médico, seja por conduta omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, pode responder perante o Conselho de Ética Veterinária, devendo ser observados os procedimentos previstos no Novo Código de Processo Ético-Profissional, sem prejuízo das demais ações cabíveis na esfera judicial.

Por fim, nas palavras do médico-veterinário Fábio Marcon, no livro Novo Código de Ética Médica Veterinária: comentários sob a ótica pericial: “A ética distingue um excelente médico-veterinário de um reles profissional, pois exercer a medicina veterinária de forma ética trará excelência ao ofício e, por consequência, o reconhecimento e o sucesso desejados”¹⁵.

Referências

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