O controle ético da população animal nos municípios do nosso país é um desafio constante e requer estratégias diferenciadas para minimizar os riscos referentes à multiplicação contínua desses animais, muitas vezes negligenciada. As unidades móveis de esterilização de animais (castramóveis) fixaram-se como uma boa alternativa para chegar mais próximo de comunidades vulneráveis, em que o acesso aos processos de esterilização é escasso.

As Unidades Móveis de Esterilização surgiram em alguns estados dos Estados Unidos, como Nova York e Flórida, na década de 1990. Chamadas de Mobile Spay/Neuter Unit, gradativamente se distribuíram por todo o território americano e em muitos outros países. Não se conhece o número exato de unidades no mundo que atuam dessa forma; sabe-se que muitas estão vinculadas a ONGs ou a entidades governamentais relacionadas à saúde e/ou ao meio ambiente, atuando muitas vezes em conjunto, de forma multidisciplinar e multiprofissional fortalecendo o conceito de Saúde Única.

A regulamentação

No Brasil, o relato de Unidades Móveis de Esterilização e Educação em saúde (Umees) é mais recente, graças à iniciativa pioneira da Aliança Internacional do Animal (Aila), muito embora sua unidade pronta não tenha sido aprovada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo (CRMV-SP), seguindo à época resolução proibitiva do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). A primeira Umees oficial foi implantada pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), de acordo com orientação do CFMV, que, após estudos e consultas, publicou a Resolução CFMV N. 962/2010 1, possibilitando a atuação regulamentada mediante cadastro e aprovação de projeto singular junto aos respectivos CRMVs.

Essa resolução prevê que, além do processo de esterilização com a finalidade de controle populacional, devem-se considerar de fundamental importância as atividades vinculadas que contemplem Educação em Saúde e Guarda Responsável. Ela ainda indica que, sendo a saúde animal um dos pilares da saúde única e refletindo se as atividades executadas por essas Umees diretamente na saúde ambiental e humana, é necessário que essas ações se pautem também pelos critérios da epidemiologia, utilizando suas competências, estratégias e o monitoramento das zoonoses potencialmente envolvidas, além de considerar causas externas como os acidentes com automóveis envolvendo cães em via pública.

Onde estão as Umees?

No Brasil temos Umees distribuídas em quase todas as regiões. De acordo com levantamento realizado junto aos conselhos regionais, temos atualmente 27 unidades móveis informadas pelo sistema CRMV/CFMV, regulamentadas e com homologação de responsabilidade técnica, que atuam no controle da população animal e em programas de Educação em Saúde e Guarda Res ponsável.

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Número de Umees por estado, com ano de homologação

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As Umees estão mais concentradas nas regiões Sul e Sudeste do país, perfazendo 74% do total de unidades registradas junto aos CRMVs. Em comparação com estas, as regiões Centro-Oeste e Nordeste apresentam algumas unidades, mas em número muito reduzido (26%); a Região Norte não apresenta nenhuma Umees registrada.

A concentração das Umees nas regiões Sul e Sudeste é considerável, porém preocupante, uma vez que as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentam também grandes bolsões de vulnerabilidade, necessitando muito da adoção de políticas públicas eficientes, que podem ser determinantes na modificação dos cenários locais com relação ao controle da população animal, à educação em saúde e aos indicadores epidemiológicos das zoonoses.

Uma constante manifestação dos CRMVs no apanhado realizado se refere à existência de mais Umees, que atuariam de forma independente e não regulamentada. Houve dificuldade em obter as informações junto ao sistema CRMV/CFMV; a justificativa foi de que as Umees não teriam cadastro específico no sistema porque muitas estavam registradas como clínicas veterinárias, o que dificultava o trabalho de identificação.

O olhar epidemiológico e o processo de trabalho

O Ministério da Saúde (MS) tem modificado o olhar sobre o controle da população animal e sobre a importância epidemiológica de programas efetivos. Em 2017 foi aprovada e sancionada a Lei Federal N. 13.426 2, que dispõe sobre o controle de natalidade de cães e gatos e permite o planejamento e a execução de programas de esterilização de animais também pelas secretarias de Saúde.

Essa legislação ainda requer regulamentação, porém foi um grande avanço no sentido de os estados e municípios construírem de forma interdisciplinar políticas públicas relacionadas ao tema e terem o respaldo de uma legislação especifica, gerando segurança jurídica para o planejamento, a execução e a prestação de contas.

Recentemente o MS aprovou o financiamento de 24 milhões de reais para a aquisição de 198 Umees, dos quais 90% serão bancados por ele e 10% pelas prefeituras, com previsão de uma unidade para cada município habilitado.

Por outro lado, o CFMV, por meio de sua câmara técnica, está reavaliando a Resolução CFMV N. 1.015/2012 3, que estabelece normas e diretrizes para o funcionamento de consultórios, clínicas, hospitais veterinários e congêneres. O CFMV propõe a inclusão das Umees nessa revisão, de forma a complementar o funcionamento estabelecendo requisitos mínimos.

A insuficiência de recursos humanos é outra pauta a ser discutida. O número restrito de profissionais habilitados e a falta de programas de educação permanente são recorrentes nas secretarias de Saúde e Meio Ambiente. Uma das propostas se refere à realização de parce rias com instituições de ensino, que estão previstas como retaguarda preferencial na Resolução N. 962/2010 1 do CFMV.

A logística de trabalho das Umees varia de acordo com os projetos singulares; muitas delas estão vinculadas às secretarias municipais de Saúde, outras às secretarias de Meio Ambiente, e outras ainda estão ligadas a ONGs ou instituições particulares.

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Considerações finais

A presença de uma Umees no território não é garantia de controle da população canina e/ou felina, haja vista a necessidade imprescindível de restringir a capacidade de suporte 4 que influencia diretamente a ocupação do território e a reprodução desses animais. O sucesso de uma Umees é multifatorial, multiprofissional e interdisciplinar, aliando um bom planejamento, o conhecimento do território, de seus determinantes sociais e de sua população animal, e também da logística de funcionamento da unidade, com avaliação periódica que permita correções e possíveis intervenções.

Muito além do financiamento das novas unidades móveis, o Ministério da Saúde entende que essa é uma pauta importante, que durante anos foi negligenciada e discriminada por gestores das secretarias da Saúde sob a alegação de estar relacionada ao meio ambiente.

Em conclusão, as Umees são uma estratégia de apoio aos programas de controle da população de cães e gatos nos municípios, e ainda carecem de regulamentação complementar pelo CFMV e da definição de diretrizes para um processo de trabalho efetivo, com estudos complementares relativos ao impacto epidemiológico, social e educacional nos territórios onde desenvolvem suas atividades.

Referências sugeridas

1-CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. Resolução nº 962, de 27 de agosto de 2010. Normatiza os procedimentos de contracepção de cães e gatos em programas de educação em saúde, guarda responsável e esterilização cirúrgica com a finalidade de controle populacional. CFMV: Brasilia, 2017.

2-BRASIL, Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017. Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências. Brasília, 2010.

3-CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. Resolução nº 1015, de 9 de novembro de 2012. Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de estabelecimentos médico-veterinários de atendimento a pequenos animais e dá outras providências. Brasil, 2012.

4-AMAKU, M. ; DIAS, R. A. ; FERREIRA, F. Dinâmica populacional canina: potenciais efeitos de campanhas de esterilização. Revista Panamericana de Salud Pública, v. 254, n. 4, p. 300-304, 2009. Disponível em <https://www.scielosp.org/article/rpsp/2009.v25n4/300-304/>. Acesso em 10 de agosto de 2018.

5-BRASIL. Cadernos de atenção básica. Núcleo de apoio à saúde da família – volume 1: ferramentas para a gestão e para o trabalho cotidiano, v. 1, n. 39. Brasília: Ministério da Saúde, 2014. ISBN: 978-8533421189.

6-COMISSÃO NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA VETERINÁRIA. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. O médico veterinário, a estratégia de saúde da família e o NASF. Revista do Conselho Federal de Medicina Veterinária, v. 15, n. 48, p. 9-14, 2009.